AREsp 2842643 - DECISAO

AREsp 2842643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a penhora das cotas sociais é legítima, diante da insuficiência das penhoras anteriores e da expressiva quantia do débito (R$ 52.304.024,74 em 20/03/2022), não havendo omissão impeditiva do provimento do recurso especial e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante / Executado: CKBV FLORESTAL LTDA; Agravante / Executado: MANOEL PEREIRA DIAS; Agravante / Executado: JOSÉ PEREIRA DIAS; Agravante / Executado: JOÃO BOSCO PEREIRA; Agravante / Executado: GIANA CARLA ROVEREDO PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Artigo 851 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Ampliação Da Penhora Sem Prévia Avaliação, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Artigo 851 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Ampliação Da Penhora Sem Prévia Avaliação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA

Agravante / Executado

MANOEL PEREIRA DIAS

Agravante / Executado

JOSÉ PEREIRA DIAS

Agravante / Executado

JOÃO BOSCO PEREIRA

Agravante / Executado

GIANA CARLA ROVEREDO PEREIRA DIAS

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova penhora sobre cotas sociais quando existem penhoras anteriores não anuladas
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes
  3. 3 Possibilidade de ampliação da penhora sem prévia avaliação quando o débito supera os bens penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a penhora das cotas sociais é legítima, diante da insuficiência das penhoras anteriores e da expressiva quantia do débito (R$ 52.304.024,74 em 20/03/2022), não havendo omissão impeditiva do provimento do recurso especial e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.