AREsp 3000372 - DECISAO

AREsp 3000372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Recorrente / Agravante: MOTORS VEICULOS LTDA; Empresa Cujas Cotas Foram Objeto De Penhora: MR Assessoria Empresarial e Agronegócio EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Prioridade De Penhora, Averbação Na Junta Comercial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Dacao Em Pagamento
Processo Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Prioridade De Penhora Averbação Na Junta Comercial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOTORS VEICULOS LTDA

Recorrente / Agravante

MR Assessoria Empresarial e Agronegócio EIRELI

Empresa Cujas Cotas Foram Objeto De Penhora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preference among multiple penhoras sobre o mesmo bem
  2. 2 efeito da averbação na junta comercial sobre a prioridade da penhora
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial