AREsp 2659247 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 833, § 2º do CPC (Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da penhora de cotas sociais com base no art. 591 do CPC e entendimentos sobre a aplicação subsidiária do princípio da menor onerosidade e a flexibilização da ordem de preferência (art. 835 do CPC).

Parties
Agravante: SÉRGIO HABIB (HABIB); Agravado: NAK PARTICIPAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA (NAK); Executado: SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Na Penhora, Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 50 Salários Mínimos, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Penhora De Cotas Sociais Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Na Penhora Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 50 Salários Mínimos Excesso De Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO HABIB (HABIB)

Agravante

NAK PARTICIPAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA (NAK)

Agravado

SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 805, 835, V e IX, 833, § 2º, e 874, I, do CPC
  2. 2 validade e proporcionalidade da penhora de cotas sociais e dividendos
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 833, § 2º do CPC (Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da penhora de cotas sociais com base no art. 591 do CPC e entendimentos sobre a aplicação subsidiária do princípio da menor onerosidade e a flexibilização da ordem de preferência (art. 835 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.