AREsp 3008326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de matéria constitucional competente ao STF, por não ser cabível recurso especial fundado em princípios abstratos, pela deficiência de fundamentação quanto à impugnação específica do acórdão (Súmula 284 STF), pela necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: JEFERSON CICONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Honorários, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Empresarial Penhora De Cotas Sociais Honorários Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON CICONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais sem esgotamento de meios menos gravosos
  2. 2 alegação de violação aos arts. 805 e 831 do CPC
  3. 3 alegação de violação ao art. 170 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de matéria constitucional competente ao STF, por não ser cabível recurso especial fundado em princípios abstratos, pela deficiência de fundamentação quanto à impugnação específica do acórdão (Súmula 284 STF), pela necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se