AREsp 2609329 - DECISAO

AREsp 2609329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem considerou desnecessária a intimação do terceiro em razão de que a alienação das cotas ocorreu sem averbação de penhora, os termos da transferência constam da alteração contratual e não há alegação de má-fé do adquirente; a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JM FARIAS; Terceiro Adquirente: Andreson Secchim de Abreu; Empresa Cujas Cotas Pertenciam Ao Devedor: Cachoeira Stones Granitos e Mármores LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Intimação De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Intimação De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JM FARIAS

Agravante

Andreson Secchim de Abreu

Terceiro Adquirente

Cachoeira Stones Granitos e Mármores LTDA

Empresa Cujas Cotas Pertenciam Ao Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertinência da intimação do terceiro adquirente para esclarecimentos sobre a transferência de cotas sociais
  2. 2 Aplicação dos arts. 380 e 797 do CPC na execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem considerou desnecessária a intimação do terceiro em razão de que a alienação das cotas ocorreu sem averbação de penhora, os termos da transferência constam da alteração contratual e não há alegação de má-fé do adquirente; a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.