AREsp 2540671 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque as alegações relativas à suficiência dos bens penhorados e à necessidade de novas constrições dependem de reexame de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrente: NERCI LUIZ SCHALLENBERGER; Recorrido: KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Penhora De Lucros E Dividendos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Penhora De Lucros E Dividendos Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

NERCI LUIZ SCHALLENBERGER

Recorrente

KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade prévia do IDPJ para penhora de lucros/dividendos e cotas sociais
  2. 2 Possibilidade de penhora de cotas sociais e de 30% dos lucros/dividendos sem instauração do IDPJ
  3. 3 Suficiência dos bens já penhorados e observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque as alegações relativas à suficiência dos bens penhorados e à necessidade de novas constrições dependem de reexame de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.