AREsp 2608675 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a penhora incidiu sobre cotas do sócio e não sobre o patrimônio da sociedade em recuperação (não atraindo a competência do juízo recuperacional), e as alegações relativas à utilidade, ordem de penhora e menor onerosidade dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e alcançado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONÇA MOTTA; Agravado: Banco agravado; Devedora/empresa Em Recuperação Judicial: Cata Tecidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Cotas Sociais Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONÇA MOTTA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Cata Tecidos

Devedora/empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial e competência do juízo recuperacional (art. 47 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 observância da ordem de preferência de penhora (art. 835, IX) e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), e ineficácia da medida diante de patrimônio líquido negativo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a penhora incidiu sobre cotas do sócio e não sobre o patrimônio da sociedade em recuperação (não atraindo a competência do juízo recuperacional), e as alegações relativas à utilidade, ordem de penhora e menor onerosidade dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e alcançado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.