AREsp 2934906 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a penhora de cotas sociais é admissível quando, diante das peculiaridades do caso, não se demonstrou que outros bens penhorados seriam suficientes ou suscetíveis de fácil alienação, e sendo a ordem de preferência do art. 835 do CPC mitigável. Como o reexame das provas e fatos necessários para decidir em sentido diverso é vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que autorizou a penhora das cotas para garantia da efetividade da execução e do interesse do credor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Art. 835 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade, Cumprimento De Sentença, Execução, Locação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Penhora De Cotas Sociais Art. 835 Do CPC Princípio Da Menor Onerosidade Cumprimento De Sentença Execução Locação Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais
  2. 2 aplicabilidade do rol taxativo do art. 835 do CPC
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a penhora de cotas sociais é admissível quando, diante das peculiaridades do caso, não se demonstrou que outros bens penhorados seriam suficientes ou suscetíveis de fácil alienação, e sendo a ordem de preferência do art. 835 do CPC mitigável. Como o reexame das provas e fatos necessários para decidir em sentido diverso é vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que autorizou a penhora das cotas para garantia da efetividade da execução e do interesse do credor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a penhora das cotas sociais