AREsp 2363127 - ACORDAO

AREsp 2363127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, atraindo a Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas sociais em recuperação judicial (aplicação da Súmula n. 83), e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; ademais, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno por não inaugurar instância.

Parties
Agravante: GILMAR ROGÉRIO SPRUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Penhora De Cotas Sociais Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ROGÉRIO SPRUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação conjunta aos arts. 49, 6º, III, e 47 da Lei n. 11.101/2005 diante da submissão dos atos constritivos ao juízo universal e da preservação da empresa
  2. 2 Prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (incidência da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 Inaplicabilidade alegada da Súmula n. 83 do STJ ante divergência jurisprudencial sobre competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, atraindo a Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas sociais em recuperação judicial (aplicação da Súmula n. 83), e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; ademais, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno por não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno