AREsp 2940232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova e na legislação aplicável, que é possível a penhora da participação societária na sociedade limitada unipessoal (fundamentado no art. 835, IX, do CPC e nas Leis nº 14.195/2021 e nº 14.382/2022), e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão nem indicou bens menos gravosos, além do que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Sociedade Limitada Unipessoal, Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli), Princípio Da Menor Gravosidade (art. 805 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Cotas Sociais Sociedade Limitada Unipessoal Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli) Princípio Da Menor Gravosidade (art. 805 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora das cotas/participação societária da sociedade limitada unipessoal
  2. 2 aplicação do art. 835, IX, do CPC
  3. 3 obrigação do exequente de indicar meios menos gravosos (art. 805, par. ún. do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova e na legislação aplicável, que é possível a penhora da participação societária na sociedade limitada unipessoal (fundamentado no art. 835, IX, do CPC e nas Leis nº 14.195/2021 e nº 14.382/2022), e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão nem indicou bens menos gravosos, além do que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.