AREsp 3188295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação a lei federal e falta de prequestionamento quanto ao art. 1.026 do CC; mantiveram-se os entendimentos do tribunal de origem de que as penhoras anteriores não garantiam o crédito, de que houve esgotamento de medidas de constrição e de que o executado não indicou bens alternativos, impedindo reexame factual (Súmula 7/STJ) e atraindo as Súmulas do STF 282/356 e, por alinhamento jurisprudencial, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NELSON DE OLIVEIRA GUANAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Para Recurso Especial Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA GUANAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 805 e 835 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.026 do Código Civil
  3. 3 se as penhoras constantes no rosto dos autos seriam suficientes para garantir a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação a lei federal e falta de prequestionamento quanto ao art. 1.026 do CC; mantiveram-se os entendimentos do tribunal de origem de que as penhoras anteriores não garantiam o crédito, de que houve esgotamento de medidas de constrição e de que o executado não indicou bens alternativos, impedindo reexame factual (Súmula 7/STJ) e atraindo as Súmulas do STF 282/356 e, por alinhamento jurisprudencial, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se