AREsp 1688927 - DECISAO

AREsp 1688927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em análise fático-probatória que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelas normas aplicáveis, e a penhora das cotas foi considerada adequada diante da inexistência de indicação de outros bens penhoráveis, cabendo resolver eventual questão de preferência no momento da alienação dos bens.

Parties
Agravante: TEC SCREEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TÉCNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TEC SCREEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TÉCNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais (art. 835, IX, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 908, § 2º, e 835 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em análise fático-probatória que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelas normas aplicáveis, e a penhora das cotas foi considerada adequada diante da inexistência de indicação de outros bens penhoráveis, cabendo resolver eventual questão de preferência no momento da alienação dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.