AREsp 1619789 - DECISAO

AREsp 1619789 - DECISAO

O Tribunal Regional motivou de forma expressa e coerente que a penhora de cotas sociais é admissível nos termos do art. 861 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ; o agravante não comprovou meios menos gravosos nem a natureza alimentar dos rendimentos provenientes das cotas; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL FRAGOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Affectio Societatis, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Cotas Sociais Affectio Societatis Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRAGOSO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais
  2. 2 Alegação de ofensa ao dever de motivação (art. 489, §1º, III, CPC)
  3. 3 Obrigação do executado de demonstrar meio menos gravoso (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional motivou de forma expressa e coerente que a penhora de cotas sociais é admissível nos termos do art. 861 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ; o agravante não comprovou meios menos gravosos nem a natureza alimentar dos rendimentos provenientes das cotas; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial