AREsp 1737168 - ACORDAO

AREsp 1737168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos...

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Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CARVALHO; Agravado: BANCO FIBRA SA; Interessado: DAX OIL REFINO S/A; Interessado: CYRO VALENTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular acórdão de origem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Cotas Sociais Omissão Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO CARLOS CARVALHO

Agravante

BANCO FIBRA SA

Agravado

DAX OIL REFINO S/A

Interessado

CYRO VALENTINI JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais para satisfação de crédito executivo
  2. 2 Penhora que atinge patrimônio de empresa cujo sócio detém participação na sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar teses suscitadas em embargos de declaração

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular acórdão de origem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 132/133
  • Conhecer do agravo