AREsp 2506215 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incumbindo ao recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; as alegações foram genéricas e não afastaram o óbice à admissibilidade previsto na jurisprudência.

Parties
Agravante: LUIS AURELIO CAPOTE VALENTE SAMPAIO; Agravante: MUNDO CORRIDA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.; Agravante: TOMAS JUNQUEIRA SALLOWICZ DREYFUSS; Exequente: ALPARGATAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIS AURELIO CAPOTE VALENTE SAMPAIO

Agravante

MUNDO CORRIDA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

TOMAS JUNQUEIRA SALLOWICZ DREYFUSS

Agravante

ALPARGATAS S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhora de cotas sociais de sócio devedor e requisitos para sua realização
  3. 3 prerrogativa do credor na indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incumbindo ao recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; as alegações foram genéricas e não afastaram o óbice à admissibilidade previsto na jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal