AREsp 2542318 - DECISAO

AREsp 2542318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação da Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base em provas (pesquisas INFOJUD/RENAJUD e penhoras já realizadas), fundou-se na possibilidade de penhora de cotas sociais sem ofensa ao art. 835 do CPC nem ao princípio da menor onerosidade, razão pela qual não se pode revisar tal decisão nesta instância.

Parties
Agravante: HENRIQUE RICARDO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Penhora De Cotas Sociais Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

HENRIQUE RICARDO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais
  2. 2 observância da ordem preferencial de penhora (art. 835)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação da Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base em provas (pesquisas INFOJUD/RENAJUD e penhoras já realizadas), fundou-se na possibilidade de penhora de cotas sociais sem ofensa ao art. 835 do CPC nem ao princípio da menor onerosidade, razão pela qual não se pode revisar tal decisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.