AREsp 2889619 - DECISAO

AREsp 2889619 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Terceira: OLIVEIRA MAIA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 835 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Societário Penhora De Cotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 835 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

OLIVEIRA MAIA PARTICIPAÇÕES LTDA

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação legal indicada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte agravante.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.