AREsp 2975540 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões jurídicas suscitadas, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados; a revisão favorável às teses do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou distinções que afastassem a orientação do STJ consolidada (Súmula 83/STJ e Tema 769).

Parties
Pessoa Jurídica: METAPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Sociedade Limitada Unipessoal, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Preferencial De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 769
Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Sociedade Limitada Unipessoal Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Preferencial De Bens Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METAPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 797, 789, 805, 831, 835 e 861 do CPC/2015
  2. 2 Penhora de cotas sociais em sociedade limitada unipessoal e risco de dissolução
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor e ordem preferencial de bens

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões jurídicas suscitadas, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados; a revisão favorável às teses do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou distinções que afastassem a orientação do STJ consolidada (Súmula 83/STJ e Tema 769).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Honorários incabíveis na espécie