REsp 2256154 - DECISAO

REsp 2256154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade, na hipótese concreta, de penhora de cotas de sociedade individual de advocacia e pela ausência de elementos nos autos autorizadores da relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Exequente: PAULO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Executado: EDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial/honorários, Sociedade Limitada Unipessoal, Relativização Da Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Penhora De Cotas Sociais Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial/honorários Sociedade Limitada Unipessoal Relativização Da Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Exequente

EDSON DA SILVA SANTOS

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação do executado para indicar bens
  2. 2 possibilidade de penhora sobre remunerações/honorários de profissionais liberais
  3. 3 possibilidade de penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade, na hipótese concreta, de penhora de cotas de sociedade individual de advocacia e pela ausência de elementos nos autos autorizadores da relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.