AREsp 2687112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO - SICREDI CELEIRO RS/SC contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES A COOPERADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS SOCIETÁRIOS E DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA SOCIEDADE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A "AFFECTIO SOCIETATIS". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 196, DE 24/8/2022. INAPLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 186). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 210/214). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 141, 489, § 1º, IV, 492, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, especialmente (a) a impossibilidade de penhora de cotas de cooperativa dada à especificidade de se tratar de sociedade de pessoas, sendo vedado o ingresso de terceiros estranhos ao quadro social; (b) a quota social integra o patrimônio da cooperativa e não do cooperado; (c) o estatuto social é a fonte jurídica aplicável para decidir as questões sobre a exclusão do associado e devolução do capital social da cooperativa; (d) não serem as cooperativas sociedades empresárias, e (e) a liquidação das cotas somente pode ocorrer após a compensação com eventuais obrigações pendentes do associado perante a cooperativa. Ressalta que a apelação devolve ao Tribunal toda a matéria impugnada. Entende que não tendo sido apreciada a integralidade da matéria encartada na apelação, o acórdão deve ser anulado, pois o julgamento foi "citra petita". (ii) Artigos 3º, 4º, X, 21, I, II e IV, 24, § 4º, 32, 33 e 35 da Lei nº 5.764/1971 - porque o Tribunal de origem deixou de observar que a cooperativa constitui uma sociedade de pessoas, criada para prestar serviços a seus associados, inexistindo receita por ela titularizada. (iii) Artigos 4º, IV, da Lei nº 5.764/1971 e 982, 1.026 e 1.094, IV, do Código Civil - porque as cooperativas têm natureza civil, sendo classificadas como sociedades simples. Ressalta que há diferença entre o vínculo dos sócios de sociedades empresárias e o dos associados de cooperativas de crédito. Afirma que as cooperativas de crédito possuem a finalidade de fomentar as atividades dos cooperados mediante acesso ao crédito e a outros produtos financeiros, sendo regulada pelo Direito Cooperativo. (iv) Artigos 29, §§ 1º e 4º e 32, 33 e 35 da Lei nº 5.764/1971 e 835 do CPC- porque existem critérios específicos para a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados, não havendo possibilidade de penhora de capital social, já que implicará o desligamento do associado e a admissão de terceiro. Enfatiza que é vedada a transferência de quotas a terceiros estranhos à sociedade, não se admitindo nas sociedades cooperativas a realização de leilão público dos direitos de participação societária, pois é necessário observar as regras para o ingresso de associados. Sustenta que até o fechamento do exercício não existe um valor atribuível às quotas dos associados, já que necessitam ser creditadas as sobras e abatidos os prejuízos. Diante disso, não é possível o levantamento imediato de valores que, inclusive, podem ser igual a zero. Conclui, assim, que o resgate de valor sem que seja realizado o levantamento do exercício pode acarretar prejuízo a todos os associados. Lembra que o Código de Processo Civil prevê apenas a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias e não de cooperativas. Menciona julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em abono a sua tese. Requer que seja dado provimento ao recurso para anular o aresto recorrido e, caso superada a preliminar, para que seja reconhecida a ilegalidade da penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 270/273), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que se refere à ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foi a questão alegada quando opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mais, esta Corte já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora de quotas sociais de cooperativa. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido". (REsp nº 1.278.715/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Execução ajuizada em 1997, da qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 30/08/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de nulidade processual decorrente de intimação em nome de advogado diverso do constituído pela parte; ii) a validade de penhora, no percentual de 30%, da renda mensal líquida da parte-executada; ii) a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cooperativa da qual a parte-executada é cooperada. 3. No tratamento das nulidades processuais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo às partes. Assim, a restituição de prazo recursal permitiu o efetivo exercício da ampla defesa, afastando o prejuízo alegado pela parte. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC/73). Precedente da Terceira Turma. 6. Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente. Isso porque o texto da lei prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias, não incidirá a regra do § 11 do art. 85 do CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp nº 1.661.990/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp nº 2.604.184/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros" (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp nº 1.862.744/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022 - grifou-se) Vale transcrever, dado o minudente exame da questão, trecho do voto da ilustre Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp nº 1.278.715/PR: "(..) A cooperativa tem, em linha de princípio, na dicção do parágrafo único do art. 982 do CC/02, natureza de sociedade simples. Daí o art. 1.096 do CC/02, inserido no capítulo da cooperativa, prever a aplicação subsidiária das disposições referentes à sociedade simples no caso de eventual omissão legislativa. Contudo, o mesmo art. 1.096 do CC/02 resguarda as características peculiares estampadas no art. 1.094, as quais, inclusive em complemento e atualização à Lei nº 5.764/71, dão hodiernamente o contorno das características que diferenciam a cooperativa das demais modalidades societárias. A hipótese tratada, qual seja, a penhora de cotas sociais, não é abordada pelo CC/02 no capítulo da cooperativa, tampouco há qualquer previsão sobre o tema na Lei nº 5.764/71, sendo natural, à vista do conteúdo dos dispositivos citados, socorrer-se das regras atinentes à sociedade simples. Nesse compasso, o art. 1.026, caput, do CC/02 - ao tratar da sociedade simples - prescreve responder o sócio, na insuficiência de outros bens, com a parte que lhe tocar em liquidação. E se a sociedade não estiver ou for dissolvida - diz o parágrafo único do art. 1.026 - "pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor", apurando-se o valor "na forma do art. 1.031". Naturalmente, se assim é para a sociedade simples, o mesmo deve ser aplicado à cooperativa, respeitadas sempre, gize-se, suas peculiaridades e nuances que lhe são próprias, a exemplo da impossibilidade de cessão das cotas a terceiros, variabilidade ou dispensa de capital social e concurso de sócios em número mínimo à composição e administração da sociedade. De qualquer sorte, a simples penhora de cota da cooperativa não transforma o credor ipso facto em sócio, pois isso compreenderia outro conjunto, complexo e diverso, de direitos e obrigações de ordem econômica e pessoal. Portanto, como solução ao óbice de transferência a terceiros decorrente do art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 e do art. 1.094, inc. IV, do CC/02, impõe-se a aplicação dos efeitos da penhora sobre as cotas sociais em consonância com os princípios societários e características da cooperativa. Dada a restrição legal citada e, no caso dos autos, também estatutária de ingresso do credor como sócio e, ainda, em respeito à afecctio societatis, em momento processual oportuno, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto. De igual sorte, em não ocorrendo solução satisfatória, assegura-se ao credor o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio - observada a regra do parágrafo único do art. 1.030 do CC/02 e(ou) eventual previsão estatutária (art. 21, II, Lei 5.764/71) - e consequente liquidação da respectiva cota, nos moldes também delineados pela legislação (art. 1.031, CC/02). Importante perceber que a própria proibição legal de transferência da cota para terceiros, no caso específico da cooperativa, serve para reafirmar a possibilidade de sua penhora, na medida em que, ao vedar a transmissão também para herdeiros, o art. 1.094, inc. IV, do CC/02 certamente não pretendeu obstar a transmissibilidade desse direito (ainda que na sua expressão econômica) no caso de falecimento do titular da cota - cuja conclusão nesse sentido implicaria em inegável perplexidade e temeridade -. À toda evidência, não é esse o intuito da lei e, nesse panorama, cumpre à exegese apenas compreender que a alienação judicial da cota, esta sim, deverá se curvar às nuances da sociedade cooperativa. E mesmo sendo a cooperativa sociedade de pessoas (art. 4º, Lei 5.764/71), a solução apresentada não prejudica, conforme já adiantado, o vínculo subjetivo-pessoal que deu origem à sociedade, menos ainda, por seu turno, haveria de se falar em qualquer risco à preservação da empresa, pois aventada apenas a possibilidade de dissolução parcial, segundo o modelo geral estabelecido pelo CC/02 para exclusão, morte ou retirada de sócio. A par de tais considerações, duas ressalvas devem ser feitas. É que o art. 1.094 do CC/02, ao elencar as características da sociedade cooperativa - não previstas, aliás, na lei regência -, traz a possibilidade de se dispensar a integralização de capital (inc. I), o que por si só inviabilizaria qualquer penhora na hipótese de sequer existir cota parte passível de constrição. Outra particularidade é a exigência de número mínimo de sócios (inc. II), de modo que eventual dissolução parcial da cooperativa condiciona-se a persistência, após a exclusão do sócio-devedor, de quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade, a fim de evitar sua dissolução de pleno direito (art. 63, inc. V, Lei 5.764/71)". Conclui-se, portanto, que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a censura da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA