AREsp 2883855 - ACORDAO

AREsp 2883855 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da jurisprudência do STJ segundo a qual a penhora de cotas sociais/ações em tesouraria é admissível quando esgotados outros meios e não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, negou-se provimento ao recurso especial, observando-se também que o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais E Ações, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Súmulas 283 STF E 83 STJ, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais E Ações Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Súmulas 283 STF E 83 STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de penhora de cotas sociais e ações (inclusive em tesouraria)
  3. 3 Caráter relativo da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da jurisprudência do STJ segundo a qual a penhora de cotas sociais/ações em tesouraria é admissível quando esgotados outros meios e não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, negou-se provimento ao recurso especial, observando-se também que o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial