Rcl 41791 - DECISAO

Rcl 41791 - DECISAO

A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão reclamada havia transitado em julgado em 28/07/2020, antes da propositura da reclamação em 19/05/2021, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015; por isso a reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito e as reclamantes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

Parties
Reclamante: USINA ESTRELIANA LTDA; Reclamante: DESTILARIA LIBERDADE LTDA; Reclamante: INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A; Reclamante: CANALCOOL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA; Reclamante: BOSTON LOCACOES LTDA; Reclamado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PALMARES - SJ/PE; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
reclamação extinta sem julgamento do mérito por inadmissibilidade (trânsito em julgado da decisão reclamada)
Legal Topics
Penhora De Crédito, Trânsito Em Julgado, Reclamação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Crédito Trânsito Em Julgado Reclamação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

USINA ESTRELIANA LTDA

Reclamante

DESTILARIA LIBERDADE LTDA

Reclamante

INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A

Reclamante

CANALCOOL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Reclamante

BOSTON LOCACOES LTDA

Reclamante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PALMARES - SJ/PE

Reclamado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reclamação após trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 valoração da penhora de crédito no rosto dos autos
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão reclamada havia transitado em julgado em 28/07/2020, antes da propositura da reclamação em 19/05/2021, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015; por isso a reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito e as reclamantes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

Court Disposition

reclamação extinta sem julgamento do mérito por inadmissibilidade (trânsito em julgado da decisão reclamada)

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação sem exame de mérito
  • Declaro prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 266/302