AREsp 2820745 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque a agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a penhora de créditos que caberiam ao executado (art. 18, Caput, CPC); não houve demonstração de omissão apta a autorizar o conhecimento das questões suscitadas e não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento virtual, de modo que não se reconhece nulidade; aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo, e, por fim, os embargos de declaração restaram prejudicados.

Parties
Agravante/recorrente: ACL VIAGENS E TURISMOS LTDA.; Executado: Cloves Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo de instrumento; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Penhora De Crédito, Legitimidade Para Recorrer, Nulidade Por Julgamento Virtual, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Direito Empresarial Penhora De Crédito Legitimidade Para Recorrer Nulidade Por Julgamento Virtual Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ACL VIAGENS E TURISMOS LTDA.

Agravante/recorrente

Cloves Alves de Souza

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar penhora de créditos pertencentes a terceiro (art. 18, Caput, CPC)
  2. 2 omissão/prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 nulidade do julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque a agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a penhora de créditos que caberiam ao executado (art. 18, Caput, CPC); não houve demonstração de omissão apta a autorizar o conhecimento das questões suscitadas e não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento virtual, de modo que não se reconhece nulidade; aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo, e, por fim, os embargos de declaração restaram prejudicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo de instrumento; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial