AREsp 2534669 - ACORDAO

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Por não haver prova de intimação judicial da agravada acerca da penhora averbada no rosto dos autos, o pagamento por ela realizado às executadas produziu eficácia, não podendo ser exigido novo pagamento nem se reconhecer fraude à execução nem aplicar o art. 312 do CC; assim, improcede a tese de negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Crédito, Intimação Da Devedora/terceiro, Cumprimento De Sentença, Eficácia Do Pagamento Realizado Pelo Devedor/terceiro, Fraude À Execução, Mandado/agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Penhora De Crédito Intimação Da Devedora/terceiro Cumprimento De Sentença Eficácia Do Pagamento Realizado Pelo Devedor/terceiro Fraude À Execução Mandado/agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação judicial do terceiro devedor sobre a penhora averbada no rosto dos autos
  2. 2 Eficácia do pagamento feito pelo terceiro/ devedora não intimada judicialmente da penhora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do Código Civil diante da ausência de intimação da penhora

Ratio Decidendi

Por não haver prova de intimação judicial da agravada acerca da penhora averbada no rosto dos autos, o pagamento por ela realizado às executadas produziu eficácia, não podendo ser exigido novo pagamento nem se reconhecer fraude à execução nem aplicar o art. 312 do CC; assim, improcede a tese de negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.