AREsp 2204954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a penhora on-line sobre contas de terceiros não é cabível sem reconhecimento de fraude à execução ou de responsabilidade legal dos terceiros; a penhora efetuada foi sobre crédito da executada (relação obrigacional) e não sobre patrimônio dos terceiros, cabendo ao exequente a sub-rogação prevista no art. 857 do CPC; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão e a quebra de sigilo bancário exige fundamentação excepcional.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Executada: Ana Maria Castelo Trajano; Terceiro: Rafael Castelo Trajano; Terceiro: Camila Castelo Trajano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Crédito, Penhora on Line, SISBAJUD, Sub Rogação (art. 857 Do Cpc), Quebra De Sigilo Bancário, Súmula N. 7 Do STJ, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Execução Penhora De Crédito Penhora on Line SISBAJUD Sub Rogação (art. 857 Do Cpc) Quebra De Sigilo Bancário Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Ana Maria Castelo Trajano

Executada

Rafael Castelo Trajano

Terceiro

Camila Castelo Trajano

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores pertencentes à executada e que estão em poder de terceiros
  2. 2 aplicação dos arts. 790, III, 845, 855, 856 e 857 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora on-line sobre contas de terceiros não é cabível sem reconhecimento de fraude à execução ou de responsabilidade legal dos terceiros; a penhora efetuada foi sobre crédito da executada (relação obrigacional) e não sobre patrimônio dos terceiros, cabendo ao exequente a sub-rogação prevista no art. 857 do CPC; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão e a quebra de sigilo bancário exige fundamentação excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.