AREsp 2637541 - DECISAO

AREsp 2637541 - DECISAO

Parties
Agravante: MB SERVICE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA; Executada: ELETRICIDADE PARAENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Legal Topics
Penhora De Crédito, Penhora Sobre Faturamento, Preclusão E Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais (súmula 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf), Art. 866, §1º Do CPC
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Penhora Sobre Faturamento Penhora De Crédito Preclusão E Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais (súmula 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MB SERVICE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravante

ELETRICIDADE PARAENSE S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC indicados pela agravante (arts. 502, 505, 507, 835, 855, 866)
  2. 2 Distinção entre penhora de crédito e penhora sobre faturamento quando há único cliente, e consequências legais dessa qualificação
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual de constrição para não inviabilizar a atividade empresarial