AREsp 1796958 - DECISAO

AREsp 1796958 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o caso do Tema 769 (não se trata de penhora de faturamento nem de onerosidade) e não havia prova de situação contábil deficitária; ademais, as questões de lei federal apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ETROS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sobrestamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Penhora De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Sobrestamento Honorários Advocatícios

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Parties

ETROS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 769)
  3. 3 aplicação da ordem de penhora do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o caso do Tema 769 (não se trata de penhora de faturamento nem de onerosidade) e não havia prova de situação contábil deficitária; ademais, as questões de lei federal apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.