Rcl 41791 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por USINA ESTRELIANA LTDA , DESTILARIA LIBERDADE LTDA, INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A, CANALCOOL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, BOSTON LOCACOES LTDA, todassociedades empresárias integrantes do "GRUPO ESTRELIANA", em face doJUÍZO FEDERAL DA 26ªVARA DE PALMARES - SJ/PE. Ação: execução fiscal (processo nº 0807550-15.2018.4.05.8307), proposta pela FAZENDA NACIONAL em face das ora reclamantes. Decisão reclamada:deferiu o pedido da exequente para a penhora de crédito no rosto dos autos da ação n. 0009325-33.1992.4.05.8300, em trâmite na 9ª Vara Federal/PE. Reclamação: alega que a decisão reclamadadesrespeita o comando judicial expedido por esta Corte nos autos do CC 169.740/PE, que obstou a prática de atos constritivos pelo juízo em questão. Assim, postulam as reclamantes,liminarmente, a "suspensão imediata do cumprimento da decisão emanada na execução fiscal nº0807550-15.2018.4.05.8307" e, no mérito, a cassação da decisão que determinou a penhora de crédito no rosto dos autos de nº0009325-33.1992.4.05.8300. Decisão: indeferiu o pedido liminar, o que ensejou a oposição dos embargos de declaração de fls. 266/302 (e-STJ). Contestação: foi apresentada pela FAZENDA NACIONAL às fls. 258/265 (e-STJ). Informações: foram prestadas pelo juízo reclamado à e-STJ fls. 308/318. Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, opina pelo não conhecimento da reclamação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Consoante relatado, a presente reclamação visa à cassação da decisão proferida peloJUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PALMARES - SJ/PE nos autos daexecução fiscal nº 0807550-15.2018.4.05.8307, ao deferir pedido de penhora de crédito judicial pertencente à parte reclamante. Ocorre que, conforme as informações prestadas pelo juízo reclamado, referida decisão foi prolatada em04/09/2019, e, interposto recurso de agravo de instrumento, foieste rejeitado em acórdão do TRF - 5ª Região, que transitou em julgado em28/07/2020 (e-STJ fl. 285), ou seja, muito antes da propositura da presente reclamação, na data de 19/05/2021 (e-STJ fl. 3). Assim, a presente reclamação é inadmissível, ante o disposto no art.988, § 5º, I, do CPC/2015, que assim preceitua: "§ 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada" Forte nessas razões, JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem exame de mérito, comfundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, declarando prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls.266/302 (e-STJ). Em razão de sua sucumbência, e considerando a angularização darelaçãoprocessual mediante a citação dobeneficiáriodo ato impugnado,CONDENO asreclamantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo emR$ 2.000,00 (doismil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, doCPC/2015. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contraesta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ouimprocedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nosarts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao juízo reclamado. EMENTA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDAPELO STJ NO CC 169.740/PE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015. 2.Reclamação extinta sem julgamento do mérito.