AREsp 2722348 - ACORDAO

AREsp 2722348 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de modo suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a manutenção da penhora sobre crédito de terceiro foi justificada pela insuficiência das penhoras anteriores e observado o princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 851 do CPC), e ainda porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e cumprimento dos requisitos formais.

Parties
Agravante: ITAMBÉ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; Terceiro (titular Do Crédito Penhorado): MMAR Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora De Crédito De Terceiro, Omissão/contradição Em Acórdão (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Penhora De Crédito De Terceiro Omissão/contradição Em Acórdão (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAMBÉ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI

Agravante

MMAR Participações Ltda.

Terceiro (titular Do Crédito Penhorado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à penhora sobre faturamento e quotas sociais e ao pedido subsidiário de redução da penhora (arts. 489, §1º, IV; 1.022 CPC)
  2. 2 Manutenção da penhora sobre crédito de terceiro apesar da existência de penhoras anteriores (arts. 805 e 851 CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de modo suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a manutenção da penhora sobre crédito de terceiro foi justificada pela insuficiência das penhoras anteriores e observado o princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 851 do CPC), e ainda porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e cumprimento dos requisitos formais.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido.
  • Advertência de que novo recurso com intuito de revisão baseada em omissão ou contradição inexistente poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.