REsp 1933677 - DECISAO

REsp 1933677 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração (vinculação dos créditos ao plano, legalidade das cessões sob supervisão do juízo recuperacional e requisitos da fraude à execução), deu-se provimento ao recurso especial para cassar o aresto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: Inepar S.A. Indústria e Construções - Em Recuperação Judicial - e Outras; Exequente/recorrido: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.; Terceiro Interessado (cessionário De Parte De Crédito): Plural S.A - Banco Múltiplo; Parte No Acordo Extrajudicial: Furnas Centrais Elétricas S/A; Cessionário: Banco Plural; Cessionário: Bressa; Cessionário: MDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Penhora De Créditos, Cessão De Créditos, Fraude À Execução, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Vinculação De Créditos Ao Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Penhora De Créditos Cessão De Créditos Fraude À Execução Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Vinculação De Créditos Ao Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções - Em Recuperação Judicial - e Outras

Recorrente

Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.

Exequente/recorrido

Plural S.A - Banco Múltiplo

Terceiro Interessado (cessionário De Parte De Crédito)

Furnas Centrais Elétricas S/A

Parte No Acordo Extrajudicial

Banco Plural

Cessionário

Bressa

Cessionário

MDC

Cessionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Subsiste penhora sobre crédito objeto de acordo com Furnas?
  2. 2 Os valores são vinculados ao plano de recuperação judicial (cláusulas 8.2 e 9.3)?
  3. 3 As cessões posteriores configuram fraude à execução (requisito de insolvência e má-fé)?

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração (vinculação dos créditos ao plano, legalidade das cessões sob supervisão do juízo recuperacional e requisitos da fraude à execução), deu-se provimento ao recurso especial para cassar o aresto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassação do aresto dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinação para que a Corte estadual proceda a novo julgamento, suprindo as omissões apontadas