AREsp 1946884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373 do CPC, não comprovou o esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis nem demonstrou que a penhora de créditos indicada não ultrapassaria limites admitidos sobre o faturamento, e além disso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: EINSTEIN LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Penhora De Créditos Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EINSTEIN LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de créditos se equipara à penhora sobre faturamento e requisitos legais desta última
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na penhora sobre faturamento
  3. 3 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373 do CPC, não comprovou o esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis nem demonstrou que a penhora de créditos indicada não ultrapassaria limites admitidos sobre o faturamento, e além disso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.