REsp 1975656 - DECISAO

REsp 1975656 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorre em omissão porque examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo ainda reconhecido que a decisão agravada autorizou o próprio exequente a acessar as informações sobre o contrato de alienação fiduciária; assim, não há necessidade de expedição de ofício pela Secretaria judicial. Como esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, e o recurso não conheceu, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Alienação Fiduciária, Sigilo Bancário, Diligências Judiciais, Ofício Judicial, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Créditos Alienação Fiduciária Sigilo Bancário Diligências Judiciais Ofício Judicial Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de ofício judicial ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre contrato de alienação fiduciária quando já há autorização para que o exequente acesse as informações
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação da parte exequente de empreender diligências e exceções que justificam diligências pelo juízo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorre em omissão porque examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo ainda reconhecido que a decisão agravada autorizou o próprio exequente a acessar as informações sobre o contrato de alienação fiduciária; assim, não há necessidade de expedição de ofício pela Secretaria judicial. Como esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, e o recurso não conheceu, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.