AREsp 2664420 - DECISAO

AREsp 2664420 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre a responsabilidade da agravante já havia sido decidida em exceção de pré-executividade e consolidada em agravo de instrumento com trânsito em julgado, impedindo nova rediscussão por força da coisa julgada; ademais, o redirecionamento ocorrido sob o CPC/1973 não exigia instauração de IDPJ, e não se demonstraram os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: Prefab; Devedora Original: Consid; Terceiro Possuidor De Crédito: Gallia Administração de Bens Próprios Eireli; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Penhora De Créditos, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Quebra De Sigilo Fiscal, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Créditos Grupo Econômico Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Quebra De Sigilo Fiscal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Prefab

Agravante

Consid

Devedora Original

Gallia Administração de Bens Próprios Eireli

Terceiro Possuidor De Crédito

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ)
  3. 3 reiteracão de matéria decidida anteriormente (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre a responsabilidade da agravante já havia sido decidida em exceção de pré-executividade e consolidada em agravo de instrumento com trânsito em julgado, impedindo nova rediscussão por força da coisa julgada; ademais, o redirecionamento ocorrido sob o CPC/1973 não exigia instauração de IDPJ, e não se demonstraram os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida