REsp 2168803 - DECISAO

REsp 2168803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de sustentar as teses deduzidas (Súmula 284/STF); e a apreciação favorável à recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Créditos Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 possibilidade de penhora de créditos da CEPERJ
  3. 3 necessidade de intimação prévia em ordens de retenção/penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de sustentar as teses deduzidas (Súmula 284/STF); e a apreciação favorável à recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98 §3º do CPC/2015).