AREsp 2451518 - DECISAO

AREsp 2451518 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se que a penhora de créditos não se confunde com penhora sobre faturamento e é admissível nos termos do CPC; entendeu-se legítima a recusa dos maquinários ofertados diante da dificuldade de alienação e da existência de créditos com preferência, e que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, devendo-se considerar o interesse do credor e a obrigação do executado de indicar meios menos gravosos (art. 805, parágrafo único).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Suspensão Do Processo Em Razão Do Tema N. 769/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Créditos Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Aplicação Da Súmula N. 7/stj Suspensão Do Processo Em Razão Do Tema N. 769/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de créditos junto a clientes versus penhora sobre o faturamento
  2. 2 Distinção entre penhora de créditos (art. 855 CPC) e penhora sobre faturamento (art. 866 CPC)
  3. 3 Legitimidade da recusa de bens ofertados à penhora pelos exequentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se que a penhora de créditos não se confunde com penhora sobre faturamento e é admissível nos termos do CPC; entendeu-se legítima a recusa dos maquinários ofertados diante da dificuldade de alienação e da existência de créditos com preferência, e que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, devendo-se considerar o interesse do credor e a obrigação do executado de indicar meios menos gravosos (art. 805, parágrafo único).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.