REsp 2206688 - DECISAO

REsp 2206688 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na conformidade do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67 a 69 do CPC, o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição sem alienar ou levantar quantia penhorada, mas deve comunicar tais atos ao juízo da recuperação judicial, que exerce controle e pode determinar substituição quando a constrição recai sobre bens essenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EIT - Empresa Industrial Técnica S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (improvido)
Legal Topics
Penhora De Créditos, Cooperação Judicial Entre Juízos, Competência Para Atos De Constrição, Substituição De Garantia, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Créditos Cooperação Judicial Entre Juízos Competência Para Atos De Constrição Substituição De Garantia +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EIT - Empresa Industrial Técnica S. A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre penhoras realizadas em execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 Incidência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na conformidade do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67 a 69 do CPC, o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição sem alienar ou levantar quantia penhorada, mas deve comunicar tais atos ao juízo da recuperação judicial, que exerce controle e pode determinar substituição quando a constrição recai sobre bens essenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (improvido)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.