AREsp 2627537 - DECISAO

AREsp 2627537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e atos processuais (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o art. 855 do CPC ao entender que a intimação do executado ocorre após a efetivação da penhora, não configurando violação aos arts. 9º e 10 do CPC; ademais, incidiu impedimento processual de admissibilidade (Enunciado 182/STJ).

Parties
Agravante: Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda.; Agravado: Município de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Decisão Surpresa, Contraditório, Intimação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Penhora De Créditos Decisão Surpresa Contraditório Intimação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda.

Agravante

Município de Santos/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º e 10 do CPC por ausência de intimação prévia antes da penhora de créditos
  2. 2 aplicabilidade do art. 855 do CPC quanto à intimação após a penhora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e atos processuais (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o art. 855 do CPC ao entender que a intimação do executado ocorre após a efetivação da penhora, não configurando violação aos arts. 9º e 10 do CPC; ademais, incidiu impedimento processual de admissibilidade (Enunciado 182/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se