REsp 1723586 - DECISAO

REsp 1723586 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais federais indicados, não havendo omissão no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem motivou de forma suficiente que não havia indício de movimentação do devedor com operadoras de cartão de crédito, sendo suficientes as diligências já realizadas.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Bloqueio Em Operadoras De Cartão De Crédito, Obrigação De Localização De Bens Pelo Exequente, Súmula 284/stf (deficiência Recursal), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Penhora De Créditos Bloqueio Em Operadoras De Cartão De Crédito Obrigação De Localização De Bens Pelo Exequente Súmula 284/stf (deficiência Recursal) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofícios/penhora sobre operadoras de cartão de crédito
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se o acórdão violou os arts. 789, 835, 855, 856 do CPC e o art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais federais indicados, não havendo omissão no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem motivou de forma suficiente que não havia indício de movimentação do devedor com operadoras de cartão de crédito, sendo suficientes as diligências já realizadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, caso recursos sejam manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.