AREsp 2820745 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica ao principal fundamento utilizado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados, além da conclusão de que a agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a penhora nem prejuízo pela suposta nulidade do julgamento virtual.

Parties
Embargante: ACL VIAGENS E TURISMO LTDA.; Executado: Cloves Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhora De Créditos, Legitimidade De Terceiro, Prequestionamento, Nulidade Relativa Do Ato Processual (pas De Nullité Sans Grief), Contraditório, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Penhora De Créditos Legitimidade De Terceiro Prequestionamento Nulidade Relativa Do Ato Processual (pas De Nullité Sans Grief) Contraditório Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ACL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

Cloves Alves de Souza

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica ao principal fundamento utilizado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados, além da conclusão de que a agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a penhora nem prejuízo pela suposta nulidade do julgamento virtual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial