AREsp 2737250 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a interpretação da Lei 14.334/2022 é restritiva e não abrange créditos financeiros; a penhora de 10% dos créditos foi considerada proporcional e não demonstrou inviabilizar as atividades da recorrente; a agravante não indicou bens menos onerosos conforme art. 805, parágrafo único, do CPC; a alegação relativa ao art. 995, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada; e a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Créditos, Impenhorabilidade, Lei 14.334/2022, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Penhora De Créditos Impenhorabilidade Lei 14.334/2022 Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de créditos de hospitais filantrópicos viola a impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022
  2. 2 Se a penhora desrespeitou o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 Se houve violação do art. 995, parágrafo único, do CPC por ausência de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a interpretação da Lei 14.334/2022 é restritiva e não abrange créditos financeiros; a penhora de 10% dos créditos foi considerada proporcional e não demonstrou inviabilizar as atividades da recorrente; a agravante não indicou bens menos onerosos conforme art. 805, parágrafo único, do CPC; a alegação relativa ao art. 995, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada; e a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.