AREsp 2916708 - DECISAO

AREsp 2916708 - DECISAO

A penhora de créditos não pode recair sobre bens pertencentes a terceiro alheio à lide; a medida extrema de constrição sobre ativos só é admissível em relação à pessoa jurídica que figura como devedora no polo passivo da execução; ademais, eventual alegação de má-fé ou confusão patrimonial demandaria reexame fático, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Terceiro: Emibral Empresa Brasileira de Emp. Imob. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Reexame Pelo Colegiado
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Fraude À Execução, Terceiro Alheio À Lide, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora De Créditos Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica Fraude À Execução Terceiro Alheio À Lide Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Emibral Empresa Brasileira de Emp. Imob. Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de créditos pertencentes a terceiro
  2. 2 Limitação da penhora à pessoa jurídica que integra o polo passivo da execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A penhora de créditos não pode recair sobre bens pertencentes a terceiro alheio à lide; a medida extrema de constrição sobre ativos só é admissível em relação à pessoa jurídica que figura como devedora no polo passivo da execução; ademais, eventual alegação de má-fé ou confusão patrimonial demandaria reexame fático, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se