AREsp 1800368 - DECISAO

AREsp 1800368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 835 do CPC pela corte de origem e porque a apreciação da questão relativa ao art. 805 implicaria reexame de prova e do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: BMK PRO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Expedição De Ofícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Créditos Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Expedição De Ofícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BMK PRO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 835 do CPC quanto à ordem de preferência da penhora e menor onerosidade
  2. 2 admissibilidade da penhora de recebíveis/percentual do faturamento
  3. 3 possibilidade de expedição de ofícios e depósito imediato dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 835 do CPC pela corte de origem e porque a apreciação da questão relativa ao art. 805 implicaria reexame de prova e do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.