AREsp 1766105 - DECISAO

AREsp 1766105 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Créditos, Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 805 E 835 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Nomeação De Administrador Judicial, Continuidade Da Atividade Empresarial
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora De Créditos Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 805 E 835 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 805 e 835 do CPC/2015
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.