AREsp 1486439 - DECISAO

AREsp 1486439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a limitação da penhora a 20% decorreu de valoração fático-probatória (créditos de planos de saúde correspondendo a cerca de 70% da receita) cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se admitiu a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação prévia de honorários na origem.

Parties
Agravante: NATAL HOSPITAL CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Meio Menos Gravoso, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Créditos Meio Menos Gravoso Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATAL HOSPITAL CENTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 805, 866 e 835 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de redução do percentual da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a limitação da penhora a 20% decorreu de valoração fático-probatória (créditos de planos de saúde correspondendo a cerca de 70% da receita) cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se admitiu a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação prévia de honorários na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.