AREsp 2664420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0559201-90.1998.4.03.6182, em trâmite perante a 1ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, que determinou a penhora de créditos eventualmente detidos pela ora agravante junto à empresa Gallia Administração de Bens Próprios Eireli. Em síntese, defendeu a agravante que: i) não possui qualquer relação com a devedora original do crédito tributário; ii) o pedido de penhora de créditos decorre de quebra de sigilo fiscal da agravante e de seus clientes; iii) há risco de dano reputacional e não haveria efeito prático da decisão; iv) a decisão pode inviabilizar as atividades empresariais; v) ausência de grupo econômico entre a agravante e a devedora original. Distribuído o feito perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Desembargador Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal em razão da não instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ. Determinou, ainda, o desbloqueio de créditos da agravante junto à empresa Gallia Administração de Bens Próprios Eireli. Quando do julgamento do agravo interno pelo Colegiado, restou esclarecido que, na verdade, a discussão a respeito da legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal já havia sido decidida em exceção de pré-executividade, cujo entendimento foi confirmado no julgamento do agravo de instrumento n. 0013484-77.2011.4.03.0000, que concluiu estar caracterizada a existência de grupo econômico. Contra o referido acórdão, a agravante interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial, distribuído aos meus cuidados, proferi decisão negando conhecimento ao recurso especial, já transitada em julgado. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar provimento ao agravo de instrumento, proferiu acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM OUTRO AGRAVO DE INSTUMENTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela agravada contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. A legitimidade da agravante para figurar no polo passivo do feito executivo de origem já foi objeto de decisão em exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal nº 0559201-90.1998.4.03.6182. Referida decisão foi impugnada pelo Agravo de Instrumento 0013484-77.2011.4.03.0000. Assim, não poderia este Tribunal conhecer novamente dessas matérias. 3. As matérias deduzidas pela agravante foram enfrentadas pela Turma no antecedente agravo de instrumento nº 0013484-77.2011.4.03.0000, que concluiu estar caracterizada a existência de grupo econômico. 4. Em face do julgamento pela Turma houve ainda a agravante por interpor recurso especial, não admitido pela Vice-Presidência desta Corte regional, e, da inadmissão do recurso especial, agravo dirigido ao c. Superior Tribunal de Justiça, que resultou no não conhecimento do recurso especial pelo eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, em decisão publicada em 03/05/2018 e transitada em julgado em 25/05/2018. 5. Com a superveniência do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0013484-77.2011.4.03.0000, não se antevê nesta sede motivo para reforma da decisão agravada, a despeito de à época de sua prolação o agravo de instrumento ainda estivesse pendente de decisão final. 6. A conclusão esposada pela decisão agravada encontra-se em consonância com iterativa jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as matérias decididas em exceção de pré-executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, por violar a coisa julgada. 7. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração opostos pela agravante às fls. 1.885-1.891 foram rejeitados, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o , que se aplica ao casotribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, a recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, §1º, I e II, e 1.022, do CPC: i) por omissão na análise do pedido de não ter o bloqueio de créditos eventualmente detidos perante o seu cliente; ii) diante da contradição consistente no fato de que a análise da questão de fundo (legitimidade) não se confunde com o mérito do agravo de instrumento. Defende, ainda, que houve violação dos arts. 490 e 492 do CPC, porque no pedido de antecipação de tutela recursal, o Desembargador Relator teria proferido decisão extra petita determinando a instauração de IDPJ. O recurso especial não foi admitido na origem, ensejando a interposição de agravo em recurso especial. Às fls. 2.124-2.132, a agravante peticionou nos autos requerendo seja concedida tutela de urgência determinando o imediato bloqueio do montante de R$ 1.170.189,09 (um milhão, cento e setenta mil, cento e oitenta e nove reais e nove centavos). Subsidiariamente, requer não sejam proferidas novas decisões constritivas até o trânsito em julgado do presente processo. Alega questões outras, inovando a discussão nessa esfera processual, ao tratar da habilitação dos patronos, acesso aos autos e falta de contraditório e ampla defesa. É o relatório. Decido. De início, conheço do agravo em recurso especial considerando que a agravante logrou êxito em impugnar a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Com efeito, alega a recorrente que houve violação dos arts. 489, §1º, I e II, e 1.022, do CPC porque o Tribunal a quo foi omisso e contraditório ao não se manifestar a respeito da impossibilidade de bloqueio de valores decorrente da quebra de sigilo fiscal da agravante e dos seus clientes, que estaria em dissonância com o disposto no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Neste ponto, é mister ressaltar que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de não caber ao Superior Tribunal de Justiça, com vistas a examinar a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), aferir a existência ou não de omissão ou contrariedade no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à verba honorária, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.011/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA RELATIVA A SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 905/STF. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhum vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua anulação por esta Corte. 2. Não é cabível acolher a violação do art. 535 do CPC/1973 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Segundo o Tema 905/STJ: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Agravo interno parcialmente provido apenas para adequar o presente caso ao Tema 905/STJ, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. (AgInt no REsp n. 1.948.582/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) A respeito da alegada violação dos arts. 490 e 492 do CPC, decorrente da validação do julgamento extra petita na apreciação monocrática do pedido de antecipação de tutela recursal, defende a recorrente que o Tribunal a quo teria apreciado matéria que não foi objeto do agravo de instrumento, qual seja, a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal ou, ainda, a necessidade de instauração de IDPJ. Ocorre, entretanto, que, diferentemente do ora alegado pela recorrente, o agravo de instrumento teve por objeto a tentativa de rediscussão da sua inclusão no polo passivo da execução fiscal como fundamento para impedir o bloqueio determinado pelo Juízo de primeira instância, exigindo, assim, que o Tribunal de origem enfrentasse a matéria. Na exordial do agravo de instrumento, constam as seguintes passagens: III.1 - DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A PREFAB E A CONSID E DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS Ora, Exas., a ora Agravante há muito discute a sua responsabilidade pelo passivo fiscal do Grupo Consid, sendo que os documentos e argumentos foram apresentados no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal referente ao presente caso, comprovando a ausência de grupo econômico entre a Consid (efetiva devedora) e a Prefab, ora Agravante. Ainda, recentemente, o pleito da ora Agravante foi acolhido no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 0046916-29.2015.4.03.6182), julgados pela 13ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo (doc. 03). A referida r. sentença proferida pela 13ª Vara deixa muito claro que os argumentos indicados pela União Federal para a suposta formação de grupo econômico entre a Consid e a Prefab, ora Agravante, não comprovam que as empresas estejam sob o mesmo controle e gestão, no seguinte sentido: (..) Com efeito, como bem destacado pelo Exmo. Juiz da 13ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo, não houve comprovação de que os administradores da Consid (pertencentes à Família Lorena) possuem qualquer vínculo com a Prefab, sobretudo por nunca terem integrado o quadro social da empresa, o que fica evidente a partir dos elementos abaixo: (..) Além da ausência de qualquer similitude na gestão das empresas (Prefab e Consid), a mesma decisão consigna que não há identidade no endereço das empresas, eis que, apesar de serem terrenos próximos, o terreno ocupado pela Prefab não é e nunca foi de propriedade dos administradores da Consid. Por fim, a decisão também considerou como irrelevante a similaridade do objeto social das duas entidades, pois isso por si só não é suficiente para a formação de grupo econômico, sobretudo diante da ausência de provas concretas de que os administradores do grupo Consid efetivamente exerceram poderes de gerência na Prefab. No mesmo sentido, a não inclusão da Prefab, ora Agravante, no polo passivo da ação executiva foi confirmada no âmbito da Execução Fiscal nº 0559272-92.1998.4.03.6182 em trâmite na 5ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo (doc. 03). Na referida decisão, restou consignado que a Prefab, ora Agravante, não será incluída no polo passivo da ação executiva, tendo em vista o posicionamento no sentido de não estar integrada por membro da família Lorena (sócios da Consid), não havendo prova de que os membros da família Lorena integram a empresa Prefab. Referida decisão pela não inclusão da Prefab, ora Agravante, na execução fiscal foi confirmada diante do trânsito em julgado da decisão no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0012835-10.2014.4.03.0000 interposto pela União. Desta forma, não havendo que se falar na existência de grupo econômico em questão, não há que ser determinada a penhora de créditos que a ora Agravante detém com os seus clientes, especificamente com a empresa Gallia Administração de Bens Próprios Eireli, como determinou o MM. Juízo a quo na r. decisão ora agravada. Nota-se, ainda, que a própria recorrente procura atribuir ao presente caso a discussão acerca de sua responsabilidade, sem limitá-la ao bloqueio relacionado aos créditos junto à empresa Gallia Administração de Bens Próprios Eireli, ao pretender, em sede de pedido de tutela provisória, que não sejam proferidas novas decisões constritivas nos autos da execução fiscal de origem. Especificamente sobre a necessidade de instauração do IDPJ, aventada na decisão monocrática, o Tribunal a quo tratou de corrigir o seu posicionamento quando do julgamento colegiado, esclarecendo que o caso não comportava tal discussão processual, visto que a matéria acerca da responsabilidade da recorrente já havia sido objeto de análise pelo Poder Judiciário. Ademais, conforme bem esclareceu a Fazenda Nacional, o redirecionamento da execução fiscal ocorreu em 2007, sob a vigência do CPC/1973, diploma que não previa a instauração de IDPJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Diante do resultado do recurso da contribuinte, resta prejudicado o pedido de tutela provisória, visto não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA