AREsp 2627537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e atos processuais (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o art. 855 do CPC ao entender que a intimação do executado ocorre após a efetivação da penhora, não configurando violação...

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Parties
Agravante: Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda.; Agravado: Município de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Decisão Surpresa, Contraditório, Intimação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Penhora De Créditos Decisão Surpresa Contraditório Intimação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda.

Agravante

Município de Santos/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º e 10 do CPC por ausência de intimação prévia antes da penhora de créditos
  2. 2 aplicabilidade do art. 855 do CPC quanto à intimação após a penhora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e atos processuais (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou o art. 855 do CPC ao entender que a intimação do executado ocorre após a efetivação da penhora, não configurando violação aos arts. 9º e 10 do CPC; ademais, incidiu impedimento processual de admissibilidade (Enunciado 182/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se