AREsp 2916708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.055-1.056). Em suas razões (fls. 1.059-1.065), a parte agravante alega que houve integral e específica impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Ao final, pede a reconsideraç ão da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 932): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE ATIVOS PERTENCENTES A TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDORA/EXECUTADA. DESCONSTITUIÇÃO NECESSÁRIA DA PENHORA NÃO EFETIVADA SOBRE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A execução tramita no interesse do credor, conforme o art. 797, , do CPC, bem comocaput ser direito das partes obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, CPC), devendo todos os sujeitos do processo cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). 2. A penhora de crédito é o meio legítimo a garantir a execução, que se deve fazer segundo procedimento disciplinado nos artigos 771, 797 e 824, todos do CPC. Entretanto, não pode recair sobre bens de propriedade de terceiro. 3. A medida extrema de penhora de crédito de empresa para satisfação do débito exequendo só pode atingir a pessoa jurídica que, ostentando a condição de devedora, integre o polo passivo da demanda executiva. Não menos certo, ainda, considerada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a limitação subjetiva fixada no art. 506 do CPC, ser de todo descabida a pretendida imposição de medidas extraordinárias para afetar o patrimônio de sociedade empresária estranha à lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 970-978). Nas razões do recurso especial (fls. 993-1.002), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 774 e 792, do CPC, ao fundamento de que houve fraude à execução e de que as recorridas são as verdadeiras beneficiárias do contrato inadimplido, razão pela qual respondem pelo débito exequendo. No que diz respeito à responsabilidade da parte recorrida, a Corte local assim se manifestou (fl. 923): No caso em análise, a despeito de possível esgotamento das medidas cabíveis para localização de outros bens das devedoras, falta razoabilidade ao pedido de penhora dos frutos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel localizado no Lote 13, rua Neunim, Morada de Deus, Jardim Botânico, Brasília, porque pertencentes tais frutos a empresa que não figura como parte na presente demanda. Como bem pontuado na decisão impugnada (Id 187439522 do processo de referência), está demonstrado que a penhora recaiu sobre crédito de sociedade empresária não integrante do polo passivo desta lide, conforme certifica a terceira cláusula do contrato de compra e venda do citado imóvel (Ids 182567277 e 182569704 do processo de referência). A empresa Emibral Empresa Brasileira de Emp. Imob. Ltda., que não figura como devedora no procedimento executivo, é credora dos valores a serem pagos por força do contrato de compra e venda do Lote 13, rua Neunim, Morada de Deus, Jardim Botânico, Brasília. Rever a conclusão do acórdão, quanto à existência de má-fé e de confusão patrimonial, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.055-1.056) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA