REsp 1929612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IMBEG - IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO interpostos contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos de ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) dos créditos a receber pela executada decorrentes de contratos por ela celebrados com órgãos públicos. Insurgência de ambas as partes: a exequente, pretendendo a exclusão da limitação da penhora ao percentual de 15% (quinze por cento) ou, subsidiariamente, seja fixada em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento); a executada, para que seja afastada a penhora. Limitação determinada pela magistrada a quo que, considerados os valores envolvidos, sequer permitiria alcançar o valor da execução, de forma significativa. Penhora de recebíveis que equivale à penhora de faturamento, admitida pela jurisprudência sumulada desta Corte Estadual, desde que não comprometa a atividade empresarial (enunciado nº 100 da súmula de jurisprudência do TJRJ). Executada que não demonstrou que a penhora possa comprometer seu funcionamento, limitando-se a comprovar parcelamentos de créditos tributários. Percentual que, com atenção ao princípio da efetividade da execução e aos critérios da razoabilidade- proporcionalidade, como, também, admitido que os créditos arrolados não representam a totalidade do faturamento da executada, se eleva para 30% (trinta por cento). Precedentes. RECURSO DA EXEQUENTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, em preliminar, que o Tribunal a quo violou o art. 1022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo teria se mantido omisso quanto á matéria normativa prevista no art. 620 do CPC/1973. Defende ainda que o Tribunal a quo, ao deferir a penhora de 30% sobre os créditos que tem a receber, imputa-lhe situação gravosa, violando o art 620 do CPC/1973. Apresentadas contrarrazões a fls. 80/89. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial objetiva reverter acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, em autos de cumprimento provisório de sentença, elevando o percentual da penhora para 30% sobre créditos recebíveis. De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No tocante à penhora sobre créditos recebíveis, o Tribunal de origem consignou que assiste parcial razão à exequente. E, fundamentou no sentido de que a penhora de recebíveis equipara-se à penhora de faturamento da sociedade empresária e, como tal, se não comprometer a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa. Consignou ainda que a penhora de 30% de créditos recebíveis pela recorrente há de ser reputada razoável, visando buscar a satisfação do crédito do exequente, sem desmerecer a situação financeira da executada, além de não vislumbrar qualquer outro meio de satisfação da execução. Confira-se a conclusão proferida pelo Tribunal a quo in verbis: Nesse contexto, assiste parcial razão à exequente. Com efeito, a penhora de recebíveis equipara-se à penhora de faturamento da sociedade empresária e, como tal, sumulada a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor (enunciado nº 100 da súmula de jurisprudência do TJRJ). Mantido o percentual fixado pela magistrada a quo, verifica-se que, de fato, não se alcançará o valor da execução. Por outro lado, ainda que os créditos penhorados não representem a totalidade do faturamento da executada, a penhora de quase oito milhões de reais, sem qualquer limitação, poderá implicar em verdadeiro estrangulamento financeiro da sociedade empresária. Assim, cabível a elevação da penhora determinada para 30% (trinta por cento) dos referidos créditos, percentual que permite alcançar significativamente o valor devido, atendendo-se, portanto, ao princípio da efetividade da execução e aos critérios da razoabilidade-proporcionalidade, de forma a não inviabilizar a continuidade de suas atividades. (..) Com efeito, claro o julgado no sentido de que a executada não comprovou o comprometimento de seu funcionamento em razão da penhora determinada, tendo sido destacado que não se pode considerar que os recebíveis penhorados constituam a integralidade de seu faturamento. Assim, não há que se adotar os mesmos percentuais utilizados em caso de penhora de faturamento. Finalmente, não foi apresentada nenhuma outra solução apta à satisfação do crédito exequendo, tal como indicação de bem à penhora. (Destaque nosso) O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que "tem admitido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução" (AgInt no AREsp 1.634.405/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 1º/02/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem penhorados, inclusive já ofertados nos autos, ou mesmo de que a determinação de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida desarrazoada, demandaria a revisão de matéria fática, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 111.531/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018) Assim, consideradas as premissas fixadas no aresto recorrido, de que inexistem outros meio s adequados para a satisfação do crédito, torna-se possível a penhora de parte do faturamento da pessoa jurídica. Diante do exposto, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.