REsp 2193672 - DECISAO

REsp 2193672 - DECISAO

A decisão fundamentou que a penhora requerida incide sobre direitos creditórios (créditos recebíveis) e não sobre o faturamento, modalidade distinta que pode ser determinada pelo juízo da execução fiscal sem prévia autorização do juízo da recuperação; o juízo recuperacional somente pode, em momento posterior e enquanto não encerrada a recuperação, determinar a substituição da garantia quando a constrição incidir sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se verifica com valores em dinheiro, de modo que o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Créditos Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Créditos Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial precisa autorizar previamente toda e qualquer medida constritiva
  2. 2 distinção entre penhora de crédito (direitos creditórios) e penhora sobre o faturamento
  3. 3 competência para determinar substituição de atos de constrição quando recaem sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a penhora requerida incide sobre direitos creditórios (créditos recebíveis) e não sobre o faturamento, modalidade distinta que pode ser determinada pelo juízo da execução fiscal sem prévia autorização do juízo da recuperação; o juízo recuperacional somente pode, em momento posterior e enquanto não encerrada a recuperação, determinar a substituição da garantia quando a constrição incidir sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se verifica com valores em dinheiro, de modo que o recurso foi negado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • mantida decisão que autorizou a pesquisa/penhora sobre créditos recebíveis
  • Publique-se