AREsp 2505806 - DECISAO
Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a expedição de ofício para eventual penhora de criptomoedas à luz da necessidade de preservar a efetividade da execução, entendendo que o princípio da menor onerosidade não é absoluto; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Legal Topics
- Penhora De Criptomoedas, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução, Incidência Da Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de expedição de ofício para identificação e futura penhora de criptomoedas
- 2 aplicação dos arts. 805 e 835 do CPC/2015
- 3 conciliação do princípio da menor onerosidade com a efetividade da execução
Ratio Decidendi
Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a expedição de ofício para eventual penhora de criptomoedas à luz da necessidade de preservar a efetividade da execução, entendendo que o princípio da menor onerosidade não é absoluto; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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